ARTIGO: Quais os caminhos legais que auxiliam na travessia da crise causada pelo Covid-19
Por: Dra. Telma Rocha dos Santos
Em razão da crise causada pela pandemia do Covid-19, muitos negócios foram afetados e sofreram grandes impactos financeiros em seu faturamento, principalmente, as microempresas e as empresas de pequeno porte, uma vez que, uma das medidas adotadas foi à proibição da abertura de todos os comércios, com exceção daqueles que são considerados como atividades essências.
Assim, muitas empresas ficaram impedidas de comercializar, fabricar ou até mesmo impossibilitadas de executar a prestação do serviço.
Diante deste cenário, além das medidas apresentadas apresentas pelo Governo, tais como: Suspensão de contratos de trabalho, redução de jornada de trabalho, prorrogação no prazo para pagamentos de tributos, redução de alíquotas, dentre outras, é extremamente necessário à adoção de medidas legais para que ao final da pandemia as empresas possam se recuperar, sendo uma delas a recuperação extrajudicial ou judicial, prevista na Lei número 11.101/2005.
A Lei disciplina condições para que empresas possam superar a sua situação de crise, sanando suas dívidas, preservando a fonte produtora, a manutenção dos empregos, bem como os direitos dos credores, a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, em outras palavras, essa medida visa evitar a falência da empresa.
Por meio da recuperação as microempresas e as empresas de pequeno porte, poderão apresentar plano especial de recuperação, o plano é elaborado para que a empresa contorne a crise e cumpra com suas obrigações junto aos seus credores e sem encerrar suas atividades.
Dentre os benefícios da recuperação está à dilação de vencimentos pelo prazo de 180 dias e a garantia à empresa a um período de seis meses de carência para a execução das suas dívidas.
Desse modo, a recuperação extrajudicial ou judicial, poderá ser uma alternativa para as empresas que estão passando por um momento de crise em razão do cenário atual.
Portanto, você empresário não deixe de consultar um advogado especialista para saber mais sobre esse instituto e encontrar a melhor solução para atravessar esse momento.
Telma Rocha dos Santos é Advogada, Formada em Gestão de Recursos Humanos pelas Faculdades Integradas "Campos Salles". Bacharela em Direito pelas Faculdades Integradas "Campos Salles". Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Legale.